Free flow no Brasil (2026): como pagar sem tag, prazo de 30 dias, a multa de R$ 195,23 e a trégua até 16 de novembro
O free flow cobra pedágio por pórticos, sem cancela e sem parar. Quem tem tag é debitado; quem não tem é identificado pela placa e tem 30 dias para pagar pelo site ou app da concessionária. Não pagar é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos, mas o CONTRAN suspendeu as autuações por 200 dias em 2026, até 16 de novembro segundo o governo paulista.
O BrazilTolls é um estimador independente e não é a ANTT, o CONTRAN, a Senatran nem uma concessionária. As regras abaixo foram lidas nos textos legais e páginas oficiais em 3 de setembro de 2026. Nenhuma concessionária cobra por WhatsApp, SMS ou e-mail não solicitado: desconfie de cobranças assim.
A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 define free flow como o conjunto de procedimentos e sistemas que permite a cobrança de uso de vias por meio de pedágios eletrônicos, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade dos veículos, dispensados o uso de praças de pedágio ou barreiras físicas. O veículo é identificado concomitantemente pela placa, pela classificação e pelas imagens, com leitura óptica; o tag por radiofrequência entra de forma complementar. O proprietário deve manter a placa legível, e as imagens ficam guardadas por 90 dias, ou cinco anos se houver infração.
O prazo de 30 dias e quem responde
A resolução dá 30 dias para pagar a tarifa, com prorrogação para o dia útil seguinte quando o prazo cai em dia não útil, e obriga as concessionárias a manter canais de contestação. A Deliberação CONTRAN nº 277/2026 mudou o marco inicial: os 30 dias passam a contar da confirmação do processamento do registro de passagem junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. O usuário responsável pelo pagamento pode ser, inclusive, o proprietário do veículo, o que importa para carros alugados. Veículos com placa estrangeira não poderão deixar o país antes de efetuado o pagamento, sujeitos a retenção, e as concessionárias devem oferecer meios de pagamento a esses usuários.
A infração e a trégua de 2026
A Lei nº 14.157/2021 criou o art. 209-A do Código de Trânsito: evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida, é infração grave, punida com multa. Infração grave significa R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Pagar a multa não desobriga de pagar a tarifa.
Em 2026 o CONTRAN abriu uma janela: a Deliberação nº 277, de 26 de março, publicada em 29 de abril de 2026, deu prazo excepcional de 200 dias para regularizar as tarifas, durante o qual não se configura a infração do art. 209-A. Pagar a tarifa, mesmo de passagens anteriores, cancela os processos de infração e exclui a pontuação, e multas já pagas podem ser revistas se a tarifa for quitada no prazo. O site Siga Fácil do governo paulista informa que as multas estão suspensas até 16 de novembro; depois disso os processos voltam a correr. A ANTT esclareceu em 28 de maio de 2026 que os cerca de 800 mil cancelamentos de multas ocorreram exclusivamente nos casos em que houve a regularização do pagamento das tarifas.
Como consultar e pagar sem tag
Desde 24 de agosto de 2026 as passagens em pórticos de rodovias federais, estaduais e municipais podem ser consultadas no app CNH do Brasil e no Portal Senatran, com placa, data, pórtico, valor, concessionária, prazo e situação. Os canais da Senatran permitem a consulta, mas não recebem a tarifa: o pagamento é sempre com a concessionária. Na Rio–Santos, por exemplo, quem não tem tag paga em até 30 dias corridos pelo site pedagiodigital.com, pelo app Motiva Rodovias, pelo WhatsApp da concessionária ou em totens em Ubatuba, Paraty, Angra e Mangaratiba, por Pix ou cartão. Em São Paulo o pagamento é pelo site sigafacil.artesp.sp.gov.br ou pelo site e app de cada concessionária, por Pix, boleto, cartão, WhatsApp ou aplicativo.
Onde o free flow já opera
Nas rodovias federais, a ANTT lista os pórticos por concessão: BR-101/RJ Rio–Santos com 3 (RioSP), BR-116/SP Dutra com 10 (RioSP), BR-381/MG com 5 (Nova 381), BR-262/MG com 2 (Way-262), BR-364/RO com 7 (Nova 364), Lote Iguaçu/PR com 4 (EPR Iguaçu), BR-369/376 PR com 8 (EPR Paraná), BR-376/PR-445 com 2 (Motiva Paraná) e BR-060/452 GO com 11 (Rota Verde Goiás). A Rio–Santos foi o primeiro free flow em rodovia federal, em 31 de março de 2023, com pórticos nos km 414, 447 e 538 e tarifa de R$ 4,90 em dias úteis e R$ 8,10 em fins de semana e feriados.
Em São Paulo o programa Siga Fácil lista pórticos de cobrança no Rodoanel Norte em Guarulhos, na SP-333 em Jaboticabal e Itápolis, na SP-326 em Dobrada e Taiúva, no Contorno Sul da Tamoios em Caraguatatuba, na Raposo Tavares em São Roque, Sorocaba e Araçoiaba da Serra, e no Litoral Paulista em Arujá, Mogi das Cruzes, Bertioga, Santos e Miracatu, além de pórticos apenas de monitoramento, sem cobrança. Onde uma praça antiga foi substituída por pórtico, a tarifa é a mesma que já era praticada.
Turistas e carros alugados
Nenhuma página da ANTT, da Senatran ou da ARTESP traz orientação específica para locadoras. O que a norma diz é que o responsável pelo pagamento pode ser o proprietário do veículo, ou seja, a locadora, que costuma repassar a tarifa ao cliente com sua própria taxa, e que veículos de placa estrangeira precisam quitar antes de sair do país. Se alugar um carro, pergunte se ele tem tag; se não tiver, consulte as passagens no app CNH do Brasil ou no site da concessionária antes de devolver o veículo.
Perguntas frequentes
Passei por um pórtico free flow sem tag. O que faço?
Pague a tarifa à concessionária em até 30 dias, pelo site ou app dela, por Pix ou cartão. As passagens podem ser consultadas no app CNH do Brasil, que mostra concessionária, valor e prazo, mas não recebe o pagamento.
Qual é a multa por não pagar o free flow?
Infração grave do art. 209-A do Código de Trânsito: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Pagar a multa não dispensa o pagamento da tarifa.
As multas estão suspensas em 2026?
Sim. A Deliberação CONTRAN nº 277/2026 abriu um prazo de 200 dias, até 16 de novembro de 2026 segundo o governo paulista, em que a infração não se configura e o pagamento da tarifa cancela os processos e os pontos.
Quanto custa o free flow da Rio–Santos?
R$ 4,90 por pórtico em dias úteis e R$ 8,10 em fins de semana e feriados desde 1º de setembro de 2026, em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty. Motos são isentas.
Quem regula os pedágios federais e estaduais, como a tarifa quilométrica e o reajuste anual pelo IPCA são calculados, as categorias de veículo da tabela oficial da ANTT, as formas de pagamento aceitas e as cinco administradoras de tag autorizadas em toda a malha federal.
As praças de pedágio da BR-116 entre São Paulo e o Rio de Janeiro, com os valores de categoria 1 em vigor desde 1º de setembro de 2026, o total de R$ 44,60 na via principal, o free flow das pistas expressas na Grande São Paulo, os descontos DBT e DUF com tag e a isenção das motocicletas.
O que a moto paga em cada tipo de concessão, do multiplicador 0,5 à isenção total, a regra do eixo suspenso da Lei 13.103/2015 e a punição por eixo indevidamente erguido, o Vale-Pedágio obrigatório, as isenções oficiais nas rodovias federais e paulistas, e como funcionam o DBT e o DUF.